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Respondida
932150
Ano:
2019
Disciplina:
Legislação Municipal
Banca:
FUNDEP
Orgão:
Pref. Lagoa Santa-MG
Provas:
Procurador da Fazenda
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Minas Gerais - MG
Lagoa Santa-MG
Nos termos da legislação tributária municipal, a notificação do lançamento deverá conter, obrigatoriamente, exceto:
A
O valor do crédito tributário e, sendo o caso, os elementos de cálculo do tributo.
B
O prazo para recolhimento do crédito tributário ou impugnação do lançamento.
C
A indicação das infrações e penalidades, bem como seus valores.
D
A assinatura da autoridade administrativa competente e de duas testemunhas.
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