- Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolência arbitrária
Praticar violência, no exercício a função ou a pretexto de exercê-la configura crime de violência arbitrária cuja pena é:
Praticar violência, no exercício a função ou a pretexto de exercê-la configura crime de violência arbitrária cuja pena é:
