O direito à restituição do crédito tributário extingue com o decurso do prazo de cinco (5) anos.

A ocorrência da decadência seria um dos fatores que impediria o fisco de lançar o tributo devido.

A restituição de tributos que comportem transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o encargo ou, se transferiu a terceiro, estar autorizado por este a recebê-la.

É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.

Prescreve em cinco (5) anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar o pedido de restituição.