a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando.

profissional de apoio escolar é a pessoa que exerce atividades de apoio à docência e executa técnicas e procedimentos para viabilizar a locomoção e bem-estar das pessoas com deficiência, além de atuar como intermediador entre pais, comunidade e demais agentes da educação.

compete ao Poder Público a oferta de educação bilíngue, na modalidade escrita da língua portuguesa como primeira língua e em Libras como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

as instituições de educação profissional e tecnológica e as de educação superior, públicas federais e privadas, são obrigadas a reservar, em cada processo seletivo para ingresso nos respectivos cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional técnica de nível médio, de educação profissional tecnológica e de graduação e pós-graduação, no mínimo, 10% (dez por cento) de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com deficiência.