As matérias tributárias serão deliberadas pela maioria qualificada dos membros da Câmara.

As emendas à Lei Orgânica serão deliberadas pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

As deliberações do Plenário dar-se-ão sempre por voto aberto, exceto na hipótese de eleição dos membros da Mesa e de seus substitutos, ou do julgamento político do Prefeito ou do Vereador.

Durante as sessões, os Vereadores, os Secretários Municipais e o Chefe de Gabinete do Prefeito, desde que convenientemente trajados, poderão permanecer no recinto do Plenário.

Todas as espécies de sessões da Câmara, obrigatoriamente, deverão ser realizadas no local que seja considerado sua sede, não podendo ser em outro recinto.