Magna Concursos
2830646 Ano: 2020
Disciplina: Direito Tributário
Banca: Verbena
Orgão: Pref. Goiás-GO
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Leia o relato do caso hipotético a seguir.

O município X celebrou convênio com a União para fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural (ITR). Assim, o município X passou a cobrar o tributo dos proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais localizados em seus limites territoriais.

Na situação descrita, a cobrança do ITR pelo município X é:

 

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