Questão 675704

675704 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FCC
Orgão: Pref. Teresina-PI

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Auditor-Fiscal da Receita Municipal
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Piauí - PITeresina-PI

No que se refere ao Imposto Sobre a Transmissão inter vivos de Bens Imóveis e de direitos reais sobre eles – ITBI e considerando o que dispõe a LC no 3.606/2006 do Município de Teresina, NÃO incide o imposto

na permuta de bens imóveis.

na instituição, a título gratuito, de direito real de habitação.

na cessão de direito a sucessão, a título oneroso, ainda que por desistência ou renúncia.

na torna que ocorrer em partilha decorrente da dissolução de sociedade conjugal, quando um dos ex-cônjuges receber imóvel situado no Município, em valor superior à quota parte que lhe caberia na totalidade desse imóvel.

na concessão, a título oneroso, de direito real de uso e direito de superfície.

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