Para os efeitos deste imposto, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal; observado o requisito mínimo da existência de
melhoramentos indicados em pelo menos 01 (um) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público: - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; - abastecimento de água; - sistema de esgotos sanitários; - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; - escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 03 (três) quilômetros do imóvel considerado. Desta forma, só poderá ser considerada propriedade predial e territorial urbana aquela que contiver pelo menos um dos melhoramentos indicados.

A lei municipal não pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos
órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do parágrafo anterior.

Contribuinte do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.