Disporá sobre as alterações na legislação tributária e fiscalizará a política de aplicação da lei orçamentária.

Orientará a elaboração da lei orçamentária anual.

Compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

Disporá sobre as normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

Disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas.