De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
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De acordo com os termos da Lei Maria da Penha, goza dos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
