A EBSERH fica impedida de patrocinar entidade fechada de previdência privada, nos termos da legislação vigente.

Os Estados não poderão autorizar a criação de empresas públicas de serviços hospitalares.

Os editais de concursos públicos para o preenchimento de emprego no âmbito da EBSERH não poderão estabelecer, como título, o cômputo do tempo de exercício em atividades correlatas às atribuições do respectivo emprego.

A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo exercido pelo Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União.