É dever do servidor levar as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita ·de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração

É vedado ao servidor público receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

É dever do servidor apresentar-se convenientemente trajado em serviço ou com uniforme que for determinado para cada caso.

O servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.