estabelece que o atleta não é considerado Profissional de Educação Física ou do desporto.

instituia criação do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais de Educação Física.

inscreve/registra nos quadros dos Conselhos Regionais de Educação Física apenas os profissionais possuidores de diploma obtido em curso de Educação Física, oficialmente autorizado ou reconhecido no Brasil.

inscreve/registra pessoas que tenham comprovadamente desenvolvido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física, até a data do início da vigência da Lei.

institui que o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física é prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.