De acordo com a Lei Orgânica de Arroio do Padre, compete privativamente ao Município, entre outros:

I. Instituir e arrecadar tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem a obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
II. Suplementar somente a legislação estadual, quando couber.