O disposto nessa Lei não se aplica aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário.

Considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

Nos processos administrativos, é assegurada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento de sua finalidade pública, admitida aplicação retroativa de nova interpretação.

Deferida a prioridade de tramitação do procedimento administrativo, ela não cessa com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, em união estável.

O processo administrativo instaura-se a pedido do interessado, vedado seu início ex offício.