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3161074 Ano: 2023
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

O processo administrativo fiscal (PAF), que trata da exigência de créditos tributários da União, é regido pelo Decreto nº 70.235/72. Em relação ao PAF, analise os itens a seguir:

I, A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada exigem formalização em auto de infração ou notificação de lançamento.

II. Com a ciência da autuação ou do lançamento, o sujeito passivo pode apresentar impugnação, que inaugura a fase litigiosa do procedimento.

III. Em caso de nulidade, só restarão prejudicados os atos posteriores ao declarado nulo, que dele dependam ou sejam consequência.

Esta correto o que se afirma em

 

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