o servidor que receber importância relativa a serviço extraordinário que não prestou, será obrigado a restituí-lo de uma só vez.

O servidor que exercer cargo efetivo, assim como o que exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá perceber a gratificação pela prestação de serviço extraordinário.

Somente, será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporais, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.

O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho, não podendo exceder a quarenta horas mensais.