- Legislação EspecialLei 11.340/2006: Lei Maria da PenhaDa Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher
São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015:
São consideradas ações de violência doméstica e familiar contra a mulher segundo a Lei n. 11.340/2006 e Lei complementar n. 150/2015: