Esgotado o prazo fixado para pagamento do tributo, configurará dívida ativa tributária.

A certidão negativa confirma que há tributos que não foram recolhidos para a Fazenda, na competência.

A certidão não conterá a indicação do livro e da folha de inscrição.

A certidão negativa expedida com dolo ou fraude, que contenha erro contra a Fazenda Pública, não responsabiliza os funcionários que a expedir.

O termo de inscrição da dívida ativa não apresentará a origem e natureza do crédito.