Questão 1962828

1962828 Ano: 2020
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: FITO-SP

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São PauloOsasco-SP

O Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco (Lei Municipal n° 836/1969) estabelece os critérios para a promoção dos funcionários públicos municipais. Nos termos do referido diploma legal, é correto afirmar que

a promoção obedecerá ao critério de merecimento, salvo quando se tratar de classe final de carreira, ocasião em que será feita pelo critério de antiguidade.

poderá ser promovido por merecimento o funcionário afastado do cargo para exercer mandato executivo ou legislativo.

na classificação por antiguidade, quando ocorrer empate no tempo de classe, terá preferência o funcionário casado ou viúvo que tiver maior número de filhos.

o funcionário promovido indevidamente será obrigado a restituir o que a mais houver recebido.

os direitos e vantagens decorrentes da promoção serão devidos a partir de 60 (sessenta) dias da data da publicação do ato correspondente.

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