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2116339 Ano: 2021
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IPPEC
Orgão: SAP-SC

Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correspondente.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas da Lei 101/2000, deverá conter:

I- em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1º do art. 4º da Lei 101/2000.

II- medidas de compensação a renúncias de receita e ao aumento de despesas obrigatórias de caráter efêmero.

III- reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

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