É permitido ao advogado responder com habitualidade a consulta sobre matéria jurídica, nos meios de comunicação social.

As disposições do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não obrigam igualmente os órgãos de advocacia pública, e advogados públicos, incluindo aqueles que ocupem posição de chefia e direção jurídica.

Nos casos de infração ético-disciplinar punível com suspensão, será admissível a celebração de termo de ajustamento de conduta, desde que haja retratação pública, se o fato apurado tiver gerado repercussão negativa à advocacia.

A instauração, de ofício, do processo disciplinar dar-se-á em função do conhecimento do fato, quando obtido por meio de fonte idônea. Não se considera fonte idônea a que consistir em denúncia anônima.