A internação psiquiátrica somente será realizada quando determinada pelo Poder Judiciário.

Um dos direitos da pessoa portadora de transtorno mental é ser tratada em ambiente terapêutico com completa retirada de meios invasivos.

A isenção ao serviço militar obrigatório é direito da pessoa portadora de transtorno mental.

A internação compulsória é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

A internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada ainda que recursos extrahospitalares se mostrarem suficientes.