a LOA deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

as despesas empenhadas no exercício deverão ser iguais às receitas arrecadadas.

o orçamento de cada ente federado, no regime democrático, deve ser divulgado à sociedade de forma ampla.

as receitas e as despesas deverão constar na LOA pelo seu valor total.

as receitas arrecadadas no mês de referência devem ser somadas aos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades.