Para responder às questões 51 a 59, considere o Código de Posturas e Convivência para o Município de Gravataí.
O art. 162 determina que a apreensão de produto ou equipamento será aplicada quando sua comercialização ou utilização, respectivamente, estiver em desacordo com o licenciamento ou sem este, sem prejuízo da aplicação da multa cabível. Segundo as disposições do § 3º do referido artigo, o bem apreendido será restituído, acrescida do preço público de remoção, transporte e guarda do mesmo, desde que comprovada a origem regular do produto, nos seguintes prazos:
- _____ horas, no caso de produto perecível.
- _____ dias, no caso de produto ou equipamento não perecível.
O bem apreendido e não reclamado nos prazos fixados, e nem retirado para liberação, será destruído ou inutilizado, ressalvadas as hipóteses mencionadas no referido artigo.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos trechos acima.
