Magna Concursos
2811979 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Ibarama-RS
Provas:

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Ibarama, analise as assertivas abaixo:

I. Cabe privativamente ao Município a atribuição de cassar a licença concedida ao estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde.

II. Os trabalhadores rurais serão assistidos pelo Município que lhes proporcionará saúde e bem-estar social.

III. O dever do Município com a educação será efetivado mediante a garantia de atendimento em creche e pré-escolas às crianças de zero a dez anos de idade.

Quais estão corretas?

 

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