Questão 311737

311737 Ano: 2010
Disciplina: Direito Tributário
Banca: TRF-3
Orgão: TRF-3

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Juiz Federal
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Processo Tributário e Execução FiscalLei 6.830/1980: Lei de Execução Fiscal

Assinale a alternativa incorreta:

Aplica-se o disposto no art.739-A, § 1º, do CPC, com as alterações promovidas pela Lei 11.382/06, aos processos regidos pela Lei 6.830/80.

Admite-se a cumulação de pedidos, com a formulação de pretensão condenatória, nos embargos à execução fiscal.

Admite-se execução fiscal proposta contra a fazenda pública , a qual, contudo, deve observar o disposto no art. 730 do CPC.

A inexistência de bens suficientes para garantia da execução não autoriza o automático redirecionamento da execução em face dos sócios da pessoa jurídica.

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