A DCTF não conterá informações relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS).

No caso de autarquia pública federal, estadual, distrital ou municipal, as multas por apresentar informações incorretas na DCTF serão lançadas em nome da respectiva autarquia ou fundação.

Aretificação da DCTF ou da DCTFWeb produzirá efeitos quando tiver por objeto reduzir o valor de débitos.

Os valores relativos às contribuições exigidas em lançamento de ofício não poderão ser informados na DCTFWeb como créditos, para fins de vinculação aos débitos apurados.