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3161956 Ano: 2023
Disciplina: Direito Penal
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

No que diz respeito aos fundamentos do Direito Penal, analise as afirmações a seguir.

I. Não há medida de segurança sem prévia cominação legal.

II. Ao crime cometido no território nacional sempre será aplicável, em caráter exclusivo, a lei brasileira.

III. A abolitio criminis pode ser instituída por medida provisória.

Está correto o que se afirma em

 

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