A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa a partir da assinatura do respectivo ato constitutivo.

Decai em cinco anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro.

Se a pessoa jurídica tiver administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria absoluta de votos, salvo se o ato constitutivo dispuser de modo diverso.

Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins econômicos.

A exclusão de associado só é admissível havendo justa causa, assim reconhecida em procedimento que assegure direito de defesa e de recurso, nos termos previstos no estatuto.