Questão 4213590

4213590 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Nova Roma Sul-RS

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Rio Grande do Sul - RSNova Roma do Sul-RS

De acordo com o Código Tributário do Município de Nova Roma do Sul (RS), o parcelamento do crédito tributário inscrito em dívida ativa será disciplinado:

Em lei específica, não podendo exceder a 12 (doze) parcelas mensais, sem prejuízo da incidência dos acréscimos legais.

Por decreto do Poder Executivo, limitado a 24 (vinte e quatro) parcelas mensais, com exclusão de juros e multas.

Por ato da autoridade fazendária, sem limite máximo de parcelas, desde que haja interesse público.

Em regulamento próprio, podendo alcançar até 60 (sessenta) parcelas mensais, independentemente da incidência de encargos legais.

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