Magna Concursos
3403922 Ano: 2024
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Viamão-RS
Provas:

De acordo com o que estabelece a Lei Orgânica do Município de Viamão/RS, analise as assertivas abaixo:

I. Dependerá do voto da maioria simples dos Vereadores, a deliberação sobre a criação, alteração e extinção de cargos e funções da Câmara de Vereadores, bem como a fixação dos vencimentos e vantagens dos servidores da Câmara.

II. Dependerá do voto favorável da maioria absoluta dos vereadores, as deliberações sobre a rejeição dos pareceres prévio do Tribunal de Contas sobre as contas do Prefeito.

III. O Presidente da Câmara de Vereadores votará, unicamente, quando a matéria exigir quorum qualificado de maioria absoluta ou de dois terços e na eleição da Mesa.

Quais estão corretas?

Questão Anulada

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Procurador Legislativo

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