fica automaticamente inscrito em Dívida Ativa o tributo lançado, não pago e não objeto de impugnação ou recurso.

são autoridades fiscais as que têm competência, atribuições e jurisdição definidas em lei, regulamento ou regimento, e que são da confiança do Prefeito Municipal.

é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou seus servidores, de informação obtida em razão de ofício, referente ao sujeito passivo, sobre sua inscrição em Dívida Ativa.

são obrigados a exibir os livros fiscais e contábeis, relativos aos tributos, às autoridades administrativas competentes, o sujeito passivo e todos os que participem das operações sujeitas aos tributos.