Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas da Lei de Licitações e às cláusulas contratuais.

A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, é condição dispensável para sua eficácia.

O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência e de tomada de preços, exceto nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

É permitido a qualquer interessado o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório.