As normas do código serão aplicadas a partir de sua vigência, com excessos dos processos pendentes.

As faltas graves são punidas com advertência, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário mínimo vigente no País.

São consideradas graves as faltas que, não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização da profissão, previstas na lei e nas instruções e resoluções dos Conselhos.

A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em decorrência de processo ético, compete ao Conselho Regional onde o acusado tiver registro principal, local em que o processo será arquivado.

Constituem deveres éticos do representante comercial envidar esforços para que suas relações com o representado sejam contratadas por meio oral.