A Resolução CREF14/GO-TO nº 12/2010 dispõe sobre a atuação da fiscalização, tabela de infrações, penalidades, aplicação e processamento das respectivas infrações. De acordo com a Resolução, são competentes para o processamento e execução das penalidades decorrentes da aplicação de Auto de Infração:

I. Setor de Fiscalização do CREF14/GO-TO: à aplicação de multa.

II. Comissão de Orientação e Fiscalização: à apreciação de defesa apresentada.

III. Presidência: para posterior encaminhamento à , Comissão de Etica Profissional nos casos de indicação de processo ético.

Pode-se afirmar que: