elaborar o seu regimento interno, submetendo-o à apreciação do Conselho Federal;

decidir sobre os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade desta Lei;

expedir as carteiras profissionais e anotá-las, quando necessário;

arrecadar, cobrar e executar as anuidades e emolumentos devidos pelos representantes comerciais, pessoas físicas e jurídicas, registrados, e buscar meios judiciais de cobrar suas dívidas, já que não dispõe de título executivo extrajudicial, apenas a certidão relativa aos seus créditos.