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Respondida
1476924
Ano:
2015
Disciplina:
Direito Urbanístico
Banca:
FURB
Orgão:
Pref. Benedito Novo-SC
Provas:
Fiscal de Posturas
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Legislação Estadual e Municipal
Código de Posturas
A construção dos passeios na frente dos imóveis urbanos, nos termos do Código de Posturas de Benedito Novo, Lei 29/1963, é:
A
Obrigação do Poder Público Municipal.
B
Obrigação do proprietário do respectivo imóvel.
C
Obrigação do proprietário nos imóveis edificados e do Poder Público Municipal nos terrenos baldios.
D
Obrigatória apenas para os terrenos edificados.
E
Obrigatória apenas na área central.
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