Questão 745565

745565 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Pref. Lages-SC

Provas:

Auditor-Fiscal Tributário
Provas ×

Santa Catarina - SCLages-SC

Nos termos da Lei nº 721/1983, que regula com fundamento na Constituição Federal o Sistema Tributário do Município de Lages e estabelece as normas de Direito Tributário aplicáveis ao município, é correto afirmar:

Excluem o crédito tributário a isenção, a anistia e a compensação.

A alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) será de 1,5% quando se tratar de terrenos não edificados, ou cuja metragem construída não ultrapassar a 10% da sua área.

Pelo exercício regular do Poder de Polícia poderão ser cobradas a Taxa de Serviços Urbanos (TSU) e a Taxa de Construção, Conservação e Melhoramento de Estradas Municipais (TE).

É vedada a celebração, entre o Município e o sujeito passivo da obrigação tributária, de transação para o término ou prevenção de litígio e consequentemente extinção de crédito tributário.

O Poder Executivo está autorizado a efetuar o protesto extrajudicial dos créditos inscritos em dívida ativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Auditor-Fiscal Tributário

35 Questões

Provas

Auditor-Fiscal Tributário

Acesse sua Conta

Crie uma Conta