A capacidade tributária passiva depende da capacidade civil das pessoas naturais.

A capacidade tributária passiva independe de estar a pessoa jurídica regularmente constituída.

O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, considera-se o da residência habitual quanto às pessoas naturais.

O domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, quanto à pessoa jurídica de direito privado, com um único estabelecimento, considera-se o lugar de sua sede.