Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas com deficiências.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Estabelecer limitações urbanísticas e fixar as zonas urbanas e de expansão urbanas.

Combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a Integração social dos setores desfavorecidos.