Magna Concursos
757447 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Pradópolis-SP
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Nos exatos termos do parágrafo único do art. 18 do CP, salvo os casos expressos em lei, ninguém pode ser punido por fato previsto como crime, senão quando o pratica
 
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