Questão 477059

477059 Ano: 2015
Disciplina: Direito Penal
Banca: IADES
Orgão: CRC-MG

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoAdvocacia administrativa
Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoViolação de sigilo funcional

Quanto à coisa julgada, de acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação configura o crime de advocacia administrativa.

Advocacia Administrativa é caracterizada por patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário.

A pena para o crime de advocacia administrativa é de um a dois anos de detenção e multa.

Praticar violência, no exercício de função ou a pretexto de exercê-la, caracteriza exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

Devassar o sigilo de proposta de concorrência pública, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo caracteriza o crime de violação do sigilo de proposta de concorrência.

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