2846362
Ano: 2022
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Barra São Francisco-ES
Provas:
A Política Nacional de Recursos Hídricos - Lei 9.433/97, dispõe que o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como um de seus objetivos: