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Respondida
2437147
Ano:
2012
Disciplina:
Direito Penal
Banca:
BIO-RIO
Orgão:
Pref. Mesquita-RJ
Provas:
Advogado
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Código Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Praticados por Funcionário Público
Peculato
Assinale a opção correta.
A
são causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada;
B
a retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo;
C
a reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível;
D
nos crimes contra a administração pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial;
E
a morte do agente só extingue a punibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público, podendo a ação prosseguir em face dos sucessores do autor.
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