Questão 2437147

2437147 Ano: 2012
Disciplina: Direito Penal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Mesquita-RJ

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Código PenalCrimes Contra a Administração PúblicaPraticados por Funcionário PúblicoPeculato

Assinale a opção correta.

são causas de extinção da punibilidade a anistia, graça, indulto e perdão da vítima nos crimes de ação pública incondicionada;

a retroatividade da lei que não considera mais o fato como criminoso extingue a punibilidade do agente, salvo quando se tratar de crime hediondo;

a reparação do dano extingue a punibilidade do peculato culposo, se ocorre antes da sentença condenatória irrecorrível;

nos crimes contra a administração pública, extingue-se a punibilidade do agente quando este espontaneamente confessa o crime no interrogatório judicial;

a morte do agente só extingue a punibilidade se houver expressa concordância do Ministério Público, podendo a ação prosseguir em face dos sucessores do autor.

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