A respeito da regulamentação da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, julgue o item a seguir.

Na hipótese de a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, poderá celebrar compromisso com os interessados, sendo desnecessária a prévia oitiva do respectivo órgão jurídico.