Quem por dolo requerer a falência de outrem será condenado, na sentença que julgar improcedente o pedido, a indenizar o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença.

A locação ou celebração de outro contrato referente aos bens da massa falida por parte do administrador depende da prévia autorização do juízo da falência.

Independente da intenção de prejudicar credores, são revogáveis os atos praticados antes da falência que tenham acarretado prejuízos à massa falida.

Na falência do espólio, não se suspende o processo de inventário, cabendo ao inventariante, antes da partilha, separar os bens, tantos quantos forem necessários, para pagamento dos credores habilitados no juízo falimentar.