Tem entre seus objetivos regulamentar a CF na parte da Tributação e do Orçamento e atender ao art. 169 que determina limites para despesas de pessoal.

O principal objetivo é estabelecer Normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal através de uma ação planejada, prevenção de riscos, cumprimentos de limites e metas e transparência.

Estabelece limites para aplicação mínima em Educação e Saúde.

Define que nos dois últimos quadrimestres do mandato, é vedado contrair obrigação de despesa que não possa ser paga dentro dele ou que não tenha recursos disponibilidade de caixa suficiente para este efeito.