Preceitua a Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, mais especificamente no art. 8º, as competências do Município no exercício de sua autonomia. Assinale com V (Verdadeira) e F (Falsa) as competências abaixo elencadas:

( ) Legislar sobre assuntos de interesse local.

( ) Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, mesmo que sem obrigatoriedade de prestar contas, e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

( ) Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

( ) Manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação préescolar e do ensino fundamental.

( ) Organizar e prestar, apenas diretamente, os serviços públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial, além de fixar suas tarifas.

( ) Prestar com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

( ) Estabelecer penalidades, dispondo sobre a competência das autoridades com poder de aplicá-las, por infrações às leis e regulamentos municipais, estaduais e federais.

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, é proibida ao servidor qualquer ação ou omissão capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à Administração Pública, dentre aquelas elencadas no art. 157, estão as seguintes:

I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento, registro eletrônico ou objeto da repartição.

III. Opor resistência justificada ao andamento de documento e processo, ou execução de serviço.

IV Referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou oral.

V. Deixar de compelir ou aliciar outro Servidor no sentido de filiação à associação profissional ou sindical, ou a partido político.

VI. Receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições.

VII. Cometer a outro Servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, mesmo em situações de emergência e transitórias.

Analise as proibições acima e assinale a alternativa que demonstre as afirmações INCORRETAS:

Um quadrado tem uma área de 225 cm². Qual é a medida aproximada da diagonal deste quadrado?

Podemos afirmar que se podem distinguir pelo menos quatro enfoques essenciais de um sistema de controle na Administração. Relacione o enfoque com sua definição:

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

A Norma Técnica de Auditoria NBC TA 610 do Conselho Federal de Contabilidade – CFC trata especificamente da Utilização do Trabalho de Auditoria Interna. Segundo essa norma, Os objetivos das funções de auditoria interna variam amplamente e dependem do tamanho e da estrutura da entidade e dos requerimentos da administração e, quando aplicável, dos responsáveis pela governança. No que diz respeito as atividades da função de auditoria interna, assinale a alternativa INCORRETA:

Podemos entender como Receita Pública, os recursos instituídos pelo poder público, por meio de contribuição da coletividade, com a finalidade de atender as demandas públicas, ou seja, atender o custeio dos seus serviços, com a segurança da soberania, desenvolvimento econômico e social e o patrimônio público.

A Portaria Conjunta STN/SOF nº 1/2014, aprovou a Parte I – Procedimentos Orçamentários da 6ª edição do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Publico (MCASP). Através do referido mandamento legal, foi definido que no que diz respeito à Categoria Econômica, as receitas classificam-se em Receitas Correntes e Receitas de Capital Identifique com “1” as Receitas que segundo a Origem, classificam-se na Categoria “CORRENTES”, e com “2” as Receitas que segundo a Origem classificam-se na Categoria “CAPITAL”,

( ) Receita Tributária.

( ) Receita de Contribuição.

( ) Operação de Crédito.

( ) Receita Patrimonial.

( ) Alienação.de Bens.

( ) Receita de Serviços. www.rotadosconcursos.com.br 12

Assinale a alternativa que representa a sequencia CORRETA.

O art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, que instituiu normas para licitações e contratos da Administração Pública, foi regulamentado pela Lei 8.666/93 de 21 de junho de 1993. O art. 22 do referido mandamento legal define que são modalidade de licitação: Concorrência, Tomada de Preços, Convite, Concurso e Leilão. Em relação as definições destas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA:

Define o art. 36 da Lei Orgânica do Município de Caçapava do Sul, as competências da Câmara Municipal com a sanção do Prefeito, dentre outras as seguintes:

I. Promover o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

II. Dispor sobre o plano plurianual.

III. Dispor sobre a lei de diretrizes orçamentárias e sobre a lei orçamentária anual.

IV. Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

V. Dispor sobre a denominação de bens imóveis Municipais;

VI. Regulamentar e fiscalizar a utilização dos logradouros públicos, especialmente nas zonas urbanas:

VII. Deliberar sobre empréstimos e operações de crédito;

Analise as competências acima e assinale a alternativa que demonstre aquelas INCORRETAS:

A Lei nº 2.698/2011, que instituiu o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Caçapava do Sul, define que os cargos públicos do município são acessíveis a todos os brasileiros, preenchidos os requisitos estabelecidos em Lei. Dentre os requisitos básicos previstos para investidura em cargo público do município, assinale a alternativa INCORRETA:

Entende-se por Receita Pública, os recursos instituídos por meio de contribuição da coletividade, com a finalidade de atender as demandas públicas, com a segurança da soberania, desenvolvimento econômico e social e o patrimônio público. No que diz respeito a sua Natureza, é CORRETO afirmar que se classificam em: