O estabelecimento do infrator poderá ser interditado se estiver em desacordo com a legislação de regência, mas haverá a necessidade do direito de defesa ao contribuinte.

A aplicação da penalidade de interdição não excluirá as demais penalidades cabíveis previstas na Lei.

A interdição do estabelecimento só ocorrerá se as demais penalidades previstas na Lei forem consideradas ineficazes.

A interdição, sempre temporária, será comunicada ao infrator, fixando-lhe prazo de até 15 (quinze) dias, para cumprimento da obrigação.